Com o auxílio de alguns órgãos voltados para defesa e direitos, é possível apresentar queixas para que providências sejam tomadas, garantindo à criança ou ao adolescente uma melhor qualidade de vida.
Conselho Tutelar de Barueri: Informações
Crianças e adolescentes são vítimas violência, seja por parte de desconhecidos, ou até mesmo membros da família, que por diversas vezes, podem trazer consequências para a saúde mental e integridade física.
E este não é um problema recente, pois a história mostra que desde os tempos mais antigos, a questão se apresenta como um fenômeno social e cultural com grande relevância.
No Brasil, a violência contra crianças e adolescentes vai muito além da agressão ou abuso, por exemplo, ainda temos muitos casos de trabalho infantil sendo que muitos dos que são submetidos a ele, nem sequer possuem um teto para morar, problema que afeta significativamente o seu crescimento e desenvolvimento como cidadão, o que não deixa de ser um tipo de violência, mas do ponto de vista social.
O Conselho Tutelar é uma entidade voltada para oferecer proteção à criança e ao jovem que auxilia nas medidas de proteção para cada caso. Não possui subordinação do Estado, e é um órgão que trabalha com autonomia funcional, no entanto ela não é considerada absoluta, pois requer a aprovação de no mínimo três conselheiros.
O Conselho Tutelar faz cumprir o que determina a Lei Federal 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desta forma, todas as suspeitas e confirmações de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicadas a entidade responsável.
Fazem parte de suas atribuições, atender a criança ou adolescente que tiveram os seus direitos violados, também prestam a assistência e orientação aos pais ou responsável, também leva ao conhecimento do Ministério Público os fatos para que sejam tomadas as medidas coerentes com a infração administrativa ou penal.
O Conselho Tutelar de Barueri consegue fazer a aplicação de medidas de proteção, são elas:
- Encaminhamento aos pais ou responsável, utilizando o termo de responsabilidade;
- Orientação, apoio e acompanhamentos durante alguns períodos;
- Matriculas e frequências obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental,
- Inclusão em programas comunitários ou oficiais de auxílio a família;
- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
- Inserção da criança ou adolescente em programas oficiais ou comunitários de ajuda, orientação e tratamento de pessoas com problemas com álcool e toxicômanos; e fornecimento de abrigo em entidade.
Em raros casos que ocorrem as requisições rejeitadas sem justa causa, o funcionário pode ser processado na justiça criminal por impedir a ação do Conselho Tutelar de executar a sua função, e os fatos deverão ser provados na justiça, com amplo direito de defesa aos acusados.
Se for constatada a infração, será aplicada uma multa de 3 a 20 salários e em dobro para os casos de reincidência.
O artigo 136, inciso III ainda destaca que o órgão possui poderes administrativos para requisitar serviços públicos na área da saúde, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Conselho Tutelar de Barueri – Telefone e Informações
O Conselho Tutelar de Barueri fica localizado na Rua Euvira Lefreve Salles Nemer, 178 Jd. São Pedro – Barueri/SP, mas você também pode entrar em contato com um representante através do telefone: 4198-0549. O número está disponível para que qualquer pessoa faça denúncias e encaminhamentos para adolescentes com até 18 anos, seu funcionamento se dá 24 horas por dia, inclusive aos sábados e domingos.
Para eventuais dúvidas, o e-mail está à disposição: [email protected].
Acesse o blog do Conselho Tutelar de Barueri para outras informações. Não se trata de uma página oficial, porém traz muitas informações de cunho jornalístico e divulgações de mais detalhes sobre o tema.
O Conselho Tutelar de Barueri, é formado por membros eleitos pela sociedade local, sendo que os mesmos podem aplicar as medidas de proteção à criança e ao adolescente que tenham os seus direitos e ameaçados ou violados. Atualmente ele é composto por: Marcos Antonio Paulino, Adriano Marques, Sara Flor di Maio, Paulo Roberto Teixeira Junior e Gino Gonçalves.
https://www.youtube.com/watch?v=sKjdYrGVLFU
